Supremo manteve punição do Conselho do Ministério Público a procuradora da República por postagem ofensiva a Jair Bolsonaro.
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| Indicado de Jair Bolsonaro no STF, ministro Nunes Marques, mantém punição do Conselho do Ministério Público a Procuradora por postagem ofensiva a presidente. |
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por ter publicado, no Facebook, postagens consideradas ofensivas à honra do presidente da República, Jair Bolsonaro.
De acordo com o CNMP, procuradora publicou, em maio de 2019, em sua página pessoal no Facebook, charge com a imagem de eleitores de Bolsonaro com nádegas em vez de rostos e suásticas estampadas nas camisas e montagem em que o rosto do presidente da República aparece no corpo da apresentadora Xuxa. Em outra publicação, uma charge mostra Bolsonaro de joelhos, lambendo os sapatos do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, com comentário ofensivo. A terceira postagem trazia fotografias da manifestação dos estudantes em defesa da educação e de ato a favor do governo federal, também acompanhadas de afirmação ofensiva.
No processo administrativo disciplinar em que foi aplicada a sanção de censura, o CNMP entendeu que houve violação dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público de tratar a todos com urbanidade e de guardar decoro pessoal.
Em sua defesa, a procuradora sustentou que a decisão do CNMP envolve a interpretação e a aplicação de dois conceitos jurídicos indeterminados (urbanidade e decoro pessoal) e que a esfera administrativa não teria atribuído a eles o sentido e o alcance próprios. Entre outros argumentos, ela argumentava que as postagens foram feitas em conta não utilizada para fins oficiais e, por isso, desvinculadas do seu exercício funcional. Pedia, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a decisão e, no mérito, a declaração de sua nulidade.
Em agosto de 2020, CNMP puniu a procuradora que chamou Bolsonaro de “lixo” e “miserável”, com a pena de censura, a procuradora fica impedida, pelo período de um ano, de ser promovida.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por maioria, a pena de censura a procuradora Paula Cristine Bellotti que chamou Jair Bolsonaro de “miserável”, “lixo que ocupa a Presidência” e “cara de bunda”. As criticas foram feitas no perfil da procuradora no facebook. Bellotti atua no Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Limites à liberdade de expressão
Na liminar, o ministro Nunes Marques observou que a discussão está relacionada à extensão e aos limites do direito constitucional à liberdade de expressão e de crítica. Nesse sentido, citou como paradigma a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu limites à manifestação dos magistrados em redes sociais.
Marques afirmou que, embora a sanção aplicada tenha o objetivo de impedir eventual promoção por merecimento no período de um ano, é pouco provável que isso ocorra em período próximo. Ele destacou, ainda, que não há qualquer indicação de que a procuradora esteja na iminência de sofrer prejuízos concretos decorrentes do ato questionado, como a preterição na inscrição em cursos ou seminários. STF
