A pedido do TCM para MPF e MPE investigue, o prefeito Rodrigo Hagge pode passar ileso de acusações de irregularidades na Prefeitura se Senado confirma alteração na lei de improbidade.
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| Prefeito de Itapetinga Rodrigo (MDB), atualmente existe duas representações do TCM a Ministérios Públicos por contas rejeitas. |
A Câmara dos Deputados deu um gigantesco passo para promover o ‘liberou geral’ da impunidade no país por gestores públicos, após aprovar o projeto que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa e que passa a exigir que se comprove a intenção de lesar a administração pública para que a acusação formalizada pelo Ministério Público seja recebida.
O projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa pode atingir diretamente futuras acusações contra o prefeito Rodrigo Hagge (MDB), que poderão ser feitas pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, acionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ao constatar irregularidades nas contas 2018 e 2019 do prefeito de Itapetinga.
Em auditoria realizada pelo TCM da Bahia, os conselheiros apontaram uma série de irregularidades nas contas rejeitadas de Hagge, e usaram com parâmetro a Lei de Improbidade Administrativa, que apontaram as possíveis violações legais contida na lei.
Com duas representações do TCM, recomendando investigação contra o prefeito Hagge, uma ao Ministério Público Federal (MPF) por desvios na Educação e Saúde e outra Ministério Público da Bahia (MPE), por atrasar propositalmente obrigações previdenciárias e fazer o município pagar multas e juros ao desviar o dinheiro público para outras finalidades. Pela expertise do prefeito, ele recebeu uma punição salgada que terá que devolver aos cofres do município a quantia de R$ 321.133,60, com recursos pessoais, ou seja, com seu próprio salário de prefeito, que foram pagos em juros e multas.
O afrouxar da lei de improbidade administrativa que dificultará a punição por prejuízo aos cofres públicos, é sem dúvida o aliviar do prefeito emedebista Rodrigo Hagge, em futuras punições contra o atual gestor por contas rejeitas sob acusação de improbidade. E que ainda resta as contas 2020 de sua primeira gestão a serem auditadas pelo TCM. E que tudo indica já está com carimbo de pré-rejeitas e com graves desvios de finalidades por decorrência de gastos em ano eleitoral.
Aprovador o texto-base na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (16) por 408 votos favoráveis a 67 contrários. O projeto de lei segue agora para avaliação do Senado Federal, que poderá sofrer alterações.
