Decisão judicial em Itapetinga expõe dilema entre cumprir ritos processuais e garantir atendimento obstétrico e pediátrico à população; prefeitura erra, mas quem paga a conta pode ser o cidadão.
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| Justiça da Bahia dá 15 dias para Prefeitura de Itapetinga para fechar hospital público maternal Virginia Hagge. |
O caso que envolve a Prefeitura de Itapetinga e os herdeiros Orricos, do antigo Hospital Santa Maria transcende a esfera de uma disputa possessória comum. Em 3 de fevereiro de 2026, o juiz Fernando Marcos Pereira estipulou o prazo improrrogável de 15 dias para a desocupação do complexo imobiliário onde funciona o Hospital Municipal Virginia Hagge. A decisão, embora amparada na legalidade processual, uma vez que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) cassou a liminar que garantia a posse do município, levanta um alerta vermelho para a população local: a cidade pode ficar desassistida na área da saúde materno-infantil.
Sob a ótica jurídica, a decisão judicial encontra respaldo em falhas consideradas graves por parte da administração do prefeito Eduardo Hagge (MDB). A perda do prazo decadencial de 120 dias para requerer a desapropriação e a imprecisão documental quanto à titularidade dos imóveis são erros que, em tese, não podem ser ignorados pelo Judiciário. A alegação de que a gestão desrespeitou um acórdão superior agrava a situação, colocando a prefeitura em uma posição de insubordinação à hierarquia judicial.
Além disso, a disparidade abissal entre o valor ofertado pelo município (R$ 1,78 milhão) e a pretensão dos proprietários (R$ 14 milhões) expõe uma fragilidade na condução do processo expropriatório. A determinação de uma perícia judicial isenta visa justamente corrigir distorções e garantir que, caso a desapropriação seja concretizada, o princípio da justa indenização, previsto no artigo 5º da Constituição, seja respeitado.
No entanto, a aplicação fria da lei, neste caso, esbarra em um dos pilares mais caros ao Direito Administrativo e à Constituição Federal: a supremacia do interesse público sobre o privado. Conforme destaca a doutrina majoritária, embora não esteja literalmente grafado em um único artigo, este princípio decorre de fundamentos republicanos como a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º), além do objetivo fundamental de "promover o bem de todos" (art. 3º).
Ao determinar o fechamento compulsório de um hospital público em funcionamento, a decisão judicial produz um paradoxo: para punir o erro do administrador público, nesse caso, o prefeito de Itapetinga, aplica-se a pena à coletividade. Fere-se a lógica de que a atuação estatal e aqui se inclui o Judiciário deve sempre buscar o bem comum.
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Se cumprida a ordem em 15 dias, Itapetinga corre o risco real de sofrer um colapso silencioso. Gestantes em trabalho de parto, crianças em estado grave e a população mais vulnerável serão os destinatários finais dessa sanção. A medida, que visa corrigir um ato da prefeitura, acaba por negar à população o acesso a um direito fundamental garantido pela Carta Magna.
A situação impõe um dilema clássico ao Direito: até onde a forma deve se sobrepor à essência? A decisão judicial reforça que "a hierarquia e a autoridade das decisões são pilares do Estado de Direito", e de fato o são. Contudo, a própria Constituição que estrutura esse Estado também determina que a administração pública (e a interpretação judicial) deve ser pautada pela busca incessante do interesse público.
O artigo 5º, inciso XXV, que permite ao Estado usar a propriedade particular em caso de iminente perigo público, é um exemplo de como o ordenamento jurídico flexibiliza direitos individuais para proteger a coletividade. No caso atual, o "perigo público" é inverso: trata-se de retirar o bem público das mãos do Estado, devolvendo-o à esfera privada, em detrimento de uma cidade inteira.
O que se desenha em Itapetinga não é um simples conflito fundiário, mas uma crise institucional com potenciais consequências devastadoras. De um lado, a Prefeitura e o prefeito Eduardo Hagge, que precisam responder pelos erros processuais e pela ineficiência na condução da desapropriação. De outro, o Judiciário baiano, que, ao buscar fazer valer a lei, corre o risco de ser visto como algoz de uma população indefesa.
A solução para este imbróglio exige uma ponderação urgente. O respeito aos trâmites legais é inegociável, mas a paralisação de um serviço de saúde essencial não pode ser tratada como mero efeito colateral de uma disputa possessória. O princípio da supremacia do interesse público, que justifica os poderes especiais do Estado, clama por uma interpretação que coloque a vida e a saúde da população de Itapetinga no centro da decisão, evitando que o erro do administrador se transforme em sentença de morte para o cidadão.
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