Editorial de jornal paulistano expõe os danos de uma lei de honorários para advogados públicos aos cofres e os riscos que Itapetinga correria se os vereadores não a derrubassem.
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| Plenário da Câmara Municipal de Itapetinga, município do sudoeste baiano. |
Um editorial contundente da Folha de S.Paulo um dos veículos mais respeitados da imprensa brasileira, lançou luz sobre os impactos negativos dos chamados honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. Esses valores, originalmente destinados aos cofres públicos, vêm sendo transferidos a uma seleta elite de servidores, como ocorre na Advocacia-Geral da União (AGU), onde alguns profissionais chegaram a receber milhares de reais em um único mês, além dos salários regulares.
A mesma proposta, de teor semelhante, tramitou na Câmara Municipal de Itapetinga por iniciativa do prefeito Eduardo Hagge (MDB), mas foi rejeitada pelos vereadores. A decisão dos vereadores locais se alinha ao alerta da Folha, que denuncia os “absurdos” de uma legislação nascida no âmbito federal e replicada em estados e em alguns municípios, sob o argumento de valorização do serviço jurídico, mas que, na prática, cria distorções graves no uso dos recursos públicos.
A reportagem denuncia que, desde 2017, a União já destinou R$ 15,8 bilhões em honorários de sucumbência por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade privada que administra dinheiro público com pouca transparência. “Além dos valores exorbitantes, há vícios como a falta de transparência e a criação de incentivos perversos”, alerta o editorial da Folha, que conclui de forma categórica: “A extinção desses pagamentos é imperativa.”
Uma fabula de dinheiro rateada para 12,8 mil inscritos na Advocacia Geral da União (AGU). Conforme revelado pela Folha, profissionais da AGU chegaram a receber até R$ 547 mil em um único mês, recursos que se somam aos salários regulares.
Em Itapetinga, a proposta de criar um sistema semelhante já havia sido apresentada por três gestões distintas dos ex-prefeitos José Carlos Moura (PT), Rodrigo Hagge (MDB) e novamente pelo atual prefeito Eduardo Hagge (MDB) sempre rechaçada pela Câmara Municipal. Na legislatura atual (2025–2028), o projeto conhecido como “PL dos Advogados” foi rejeitado de forma quase unânime, com apenas único voto favorável.
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O site IDenuncias, único veículo de Itapetinga a acompanhar de perto a tramitação da proposta, alertou em diversas reportagens para os prejuízos que a medida causaria aos cofres do município e aos contribuintes devedores. Segundo a série publicada, o projeto beneficiaria diretamente um grupo restrito de seis advogados da Prefeitura com a criação de um Conselho Municipal de Honorários Advocatícios nos moldes do CCHA federal que ficaria responsável pela gestão dos recursos desviados da dívida ativa da cidade.
Estima-se que a dívida ativa de Itapetinga ultrapasse dezenas de milhões de reais. Caso o projeto fosse aprovado, até 30% desse valor poderia ser transferido aos advogados municipais, além de estimular judicializações em massa contra contribuintes inadimplentes.
O IDenuncias também revelou o interesse direto de um ex-presidente da OAB local, hoje assessor do prefeito, que teria atuado nos bastidores da proposta. A intenção, segundo as denúncias, seria assumir o comando das cobranças judiciais. Mas a reportagem da Folha lança luz, da verdadeira intenção seria conselho gestor dos honorários, numa tentativa de consolidar o controle sobre os milhões arrecadados via execução fiscal. O projeto tramitava com apoio de parte do Executivo, mas encontrou firme oposição da maioria dos vereadores.
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Ao rejeitarem o projeto, os vereadores não apenas evitaram danos significativos ao erário municipal, como também impediram o favorecimento de um pequeno grupo de servidores públicos às custas da população. A decisão vai ao encontro da crítica da Folha de S.Paulo, que destaca: “Essa lógica mercantilista desvirtua a essência do serviço público, que deveria pautar-se pela eficiência e pelo bem comum. Tais profissionais, com estabilidade, já recebem salários compatíveis com suas responsabilidades.”
Com a derrubada da PL dos Advogados, a Câmara de Itapetinga se posiciona como um exemplo de responsabilidade fiscal e compromisso com o interesse público. Em tempos de crise e desigualdade social, blindar os cofres públicos contra privilégios indevidos é mais do que uma escolha política, é uma obrigação moral.
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