Vereadores não tem mais poderes para aliviar multas e punições do TCM contra prefeitos de Itapetinga

Decisão do STF fecha brecha que permitia a prefeitos de Itapetinga anular punições do TCM com apoio de vereadores aliados na Câmara.

Na imagem: ex-prefeitos de Itapetinga, José Carlos Moura (PT), Rodrigo Hagge (MDB) e Eduardo Hagge (MDB).

Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou significativamente o cenário político em Itapetinga. Ao reafirmar a autonomia dos Tribunais de Contas, que deixam de ser meros auxiliares do Legislativo, o STF garantiu que esses órgãos possam julgar e punir prefeitos por irregularidades na gestão fiscal, sem que as sanções sejam facilmente anuladas por manobras de vereadores nas Câmaras Municipais.

A medida impacta diretamente uma prática recorrente na cidade: prefeitos de Itapetinga costumavam construir maiorias na Câmara Municipal especificamente para barrar punições do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). O objetivo era assegurar pelo menos 10 dos 15 vereadores, um terço necessário para derrubar rejeições de contas públicas e anular multas por irregularidades.

Com a decisão do STF, torna-se mais difícil para os gestores judicializar as punições ou escapar das sanções do TCM apenas com apoio político no Legislativo. A mudança fortalece o controle externo e reduz o poder de prefeitos que dependiam de aliados na Câmara para proteger suas contas rejeitadas. Na prática, os vereadores agora só podem decidir sobre a declaração de inelegibilidade do prefeito.

Os ex-prefeitos de Itapetinga Rodrigo Hagge (MDB) e José Carlos Moura (PT) somam dívidas de R$ 240 mil junto ao TCM. Hagge deve R$ 117 mil em multas e punições, enquanto Moura tem pendências de R$ 113 mil, valores referentes apenas às seis últimas contas rejeitadas pelo órgão. Os débitos, no entanto, podem aumentar significativamente, pois o TCM ainda precisa auditar as contas públicas remanescentes das gestões de Hagge, além de irregularidades anteriores na administração Moura, o que resulta em mais sanções financeiras, onde valores podem multiplicar. As contas públicas do atual prefeito de Itapetinga, Eduardo Hagge (MDB), só devem serem auditadas pelo órgão fiscalizador, a partir de 2026.

A Câmara Municipal de Itapetinga perdeu a capacidade de alterar pareceres para justificar a derrubada de contas rejeitadas pelo TCM. O artifício, usado no passado para proteger prefeitos, tornou-se mais difícil após STF fortalecer o controle externo.

Um caso emblemático ocorreu na legislatura anterior, quando vereadores omitiram em seus pareceres desvios de milhões cometidos pelo então prefeito Rodrigo Hagge. Na ocasião, os parlamentares alegaram ter encontrado recursos que o TCM havia declarado como desaparecidos, o que possibilitou a aprovação de contas originalmente rejeitadas por irregularidades graves.

Vereadores ignoram suspeitas de corrupção e derrubam mais uma conta rejeitada do prefeito Hagge (Click Aqui) 

Com a decisão do STF, o Tribunal de Contas dos Municípios abandona seu antigo papel de mero auxiliar das prefeituras e câmaras para se consolidar como efetivo órgão fiscalizador, com poder para punir maus gestores municipais. Essa mudança reduz significativamente a capacidade dos vereadores de barganhar a impunidade de prefeitos em troca de benefícios políticos.