Tribunal de Contas dos Municípios vetou pedido de medida cautelar contra a Lei municipal, que transformou cargos de Auxiliar em Técnico de Enfermagem; prefeito terá 20 dias para se defender e o mérito da denúncia ainda será julgado.
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| Lei municipal de Itapetinga que reclassificou auxiliar de enfermagem para para técnico gera conflito. |
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu, em decisão monocrática assinada pela conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, negar o pedido de medida cautelar feito pelo cidadão Gerson Santos de Oliveira contra o prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Almeida Hagge. A denúncia questionava a Lei Municipal nº 1.637/2024, que extinguiu o cargo de Auxiliar de Enfermagem e autorizou a reclassificação dos servidores para o cargo de Técnico em Enfermagem.
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Na prática, a lei continua valendo e os servidores reenquadrados permanecem em seus novos cargos, recebendo normalmente. O Tribunal, porém, não julgou o mérito da denúncia, ou seja, não disse ainda se a lei é legal ou ilegal. O processo segue em andamento e o prefeito foi notificado para apresentar defesa em 20 dias.
O que dizia a denúncia
O denunciante alegava que a lei municipal promoveu uma espécie de "ascensão funcional", quando um servidor passa para um cargo diferente sem prestar novo concurso público. Segundo ele, isso violaria o artigo 37 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe esse tipo de promoção sem concurso. Além disso, argumentava que a reclassificação poderia gerar aumento de despesas com pessoal sem planejamento orçamentário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que o TCM analisou
A relatora examinou os documentos apresentados e identificou dois pontos centrais que enfraqueceram o pedido de urgência:
Primeiro: não houve comprovação de prejuízo financeiro imediato. Segundo os autos, os cargos de Auxiliar e de Técnico em Enfermagem já tinham o mesmo vencimento-base antes da lei (R$ 1.537,35),valor que subiu para (R$ 1.537,35),valor que passou para R$ 1.700,14 após reajustes gerais concedidos a todos os servidores, não por causa da reclassificação. Ou seja, não ficou demonstrado, nesta fase inicial, que a lei gerou aumento real de gastos.
Segundo: a denúncia não apontou casos concretos. O denunciante não identificou quais servidores foram reenquadrados, quais atos específicos seriam irregulares ou quais valores teriam sido pagos indevidamente. Sem esses dados, o Tribunal entendeu que não havia como medir a gravidade do dano ou justificar uma intervenção imediata.
O que pesou contra a suspensão
A conselheira também destacou que a lei está em vigor desde junho de 2024, mais de dois anos antes da denúncia, apresentada em outubro de 2026. Para o TCM, isso indica que não há uma situação de urgência atual que justifique a suspensão imediata. Além disso, a suspensão de todos os reenquadramentos de uma só vez poderia comprometer a organização das escalas de trabalho da rede municipal de saúde, serviço essencial e de funcionamento contínuo o que configuraria um "perigo reverso", ou seja, um risco maior do que o problema apontado.
A relatora também foi cautelosa quanto aos limites do Tribunal: o TCM pode analisar a constitucionalidade de leis em casos concretos, mas não pode suspender generalizadamente uma lei municipal em vigor como se fosse o STF. Essa decisão cabe ao Judiciário.
Quem está certo?
Do ponto de vista jurídico, a denúncia levanta uma tese relevante. A Súmula Vinculante 43 do STF realmente veda a transposição de servidores para cargos diferentes sem concurso. Esse é um debate que o Tribunal ainda vai enfrentar no mérito.
Do ponto de vista processual, porém, o denunciante falhou em instruir o pedido com provas concretas de dano atual e imediato requisito obrigatório para uma medida cautelar. A decisão não diz que a lei é válida; diz apenas que, neste momento, não há elementos suficientes para suspendê-la de forma emergencial.
O que acontece agora:
A lei continua em vigor e os servidores reenquadrados seguem em seus cargos.
O prefeito Eduardo Hagge foi notificado e tem 20 dias para apresentar defesa e documentos.
O mérito da denúncia será julgado posteriormente. Se o TCM concluir que a lei é irregular, poderá anular os atos de reenquadramento e determinar a apuração de eventuais valores pagos indevidamente. Se concluir que a lei é válida por exemplo, se ficar comprovado que os dois cargos já exigiam o mesmo nível de escolaridade e registro no COREN, a denúncia poderá ser julgada improcedente.
Em resumo: ninguém perdeu definitivamente e ninguém ganhou ainda. O Tribunal apenas disse que, por ora, não há motivo urgente para mexer na situação atual. A palavra final sobre a legalidade da lei ainda está por vir.
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