Meio milhão de reais é a conta que a Câmara de Itapetinga bancará para vereadores abastecerem seus veículos particulares. TCM proíbe o cartão combustível.
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| Sede da Câmara Municipal de Itapetinga, no Sudoeste da Bahia. |
A Câmara Municipal de Itapetinga contratou, sem licitação, uma empresa paulistana de consultoria para fornecer cartões pré-pagos de combustível aos vereadores. O benefício, que pode custar R$ 495 mil aos cofres públicos, inclui a emissão e recargas dos cartões, gerando gastos questionáveis para o Legislativo local, de uma regalia proibida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
A Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, sediada em Santana de Parnaíba (SP), será a administradora do novo cartão-combustível pré-pago, com um custo de R$ 225.000,00, apenas para operacionalizar 15 recargas mensais. Segundo o contrato, a empresa receberá R$ 22.500 por mês da Câmara, repassando R$ 1.500,00 a cada vereador, o que totaliza R$ 270 mil reais por ano.
O valor gasto com a administração do cartão é quase equivalente ao consumo anual de combustível, elevando o custo total da operação para quase R$ 500 mil. Com isso, os parlamentares poderão abastecer seus veículos particulares, de familiares ou amigos sem qualquer fiscalização, ou transparência.
A Câmara possui apenas um veículo oficial, tornando injustificável o consumo mensal de 3.750 litros de combustível. No entanto, por meio de uma resolução aprovada pelos próprios vereadores, eles garantem o direito de abastecer sem prestar contas, mesmo sabendo que o dinheiro é público. É ilegal a concessão de quota periódica de combustível a vereadores.
O cartão-combustível foi criado na gestão do ex-presidente João de Deus da Silva Filho (PT) e mantido pelo atual presidente, Luciano Almeida (MDB). O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ainda não se manifestou sobre a legalidade da contratação, já que as contas do período petista aguardam julgamento.
No entanto, há jurisprudência do TCM-BA contra esse tipo de benefício, o que pode levar à rejeição das contas tanto do ex-presidente quanto do atual.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu por unânime proibir o uso do cartão combustível para vereadores, como objetivo coibir gastos irregulares e garantir o uso mais transparente dos recursos públicos.
O TCM considera que esse tipo de benefício não tem amparo legal, já que vereadores não têm atribuições que justifiquem deslocamentos frequentes com gastos pagos pelo erário.
Com a decisão dos conselheiros, as Câmaras Municipais devem se adequar à decisão, sob risco de ter as contas reprovadas pelo TCM-BA. Vereadores que insistirem no uso irregular do benefício podem sofrer sanções como a devolução do dinheiro público além de ação de improbidade na justiça.
A prova do rigor do Tribunal de Contas sobre a distribuições de combustíveis a vereadores, ocorreu no julgamento da terça-feira (08/04), quando o ex-presidente da Câmara de Santo Amaro sofre representação ao Ministério Público da Bahia que passa a investiga, o ex-gestor legislativo Herden Cristiano do Amaral Bouças por irregularidades nas despesas com o fornecimento de tickets combustível durante o exercício de 2019.
O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor.
Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 115.063,00, com recursos pessoais do denunciado, e imputada uma multa no valor de R$ 2 mil pela irregularidade.
O relator alegou que o ex-presidente não havia apresentado justificativa para consumo de uma frota de dois veículos oficiais e seis alugados com planilha de controle de frota, onde deviria constar todas as informações dos veículos, motoristas, datas das viagens, destino, quilometragens, e os vereadores que utilizaram os veículos e quantidade de litros abastecidos.
Vale ressaltar que a punição pelo uso irregular de tickets-combustível recaiu apenas sobre o ex-presidente da Câmara de Santo Amaro, já que não há provas do envolvimento direto dos vereadores nos gastos ilegais. Diferentemente do caso de Itapetinga, onde os parlamentares recebem cartões nominativos ‘vinculados a seus nomes’, em Santo Amaro o benefício era concedido por meio de tíquetes sem identificação individual, o que dificultou a responsabilização dos demais envolvidos.
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