Tribunal de Contas aponta suspeitas de direcionamento e sobrepreço, mas nega cautelar porque contrato de R$ 2 milhões já havia vencido. Prefeito e vice terão que explicar irregularidades.
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| Empresa de transporte público de Itapetinga é alvo da queixa na Corte de Contas por contrato na Prefeitura. |
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu, na última quarta-feira (26/08), não suspender os efeitos do contrato emergencial de transporte escolar firmado pela Prefeitura de Itapetinga.
A decisão é da conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, que reconheceu a gravidade das suspeitas levantadas pela fiscalização, mas entendeu que, como o contrato já havia vencido em 03 de agosto, não havia mais risco imediato que justificasse uma medida cautelar.
Apesar de não ter havido punição imediata, a decisão não livra os gestores municipais de futuras responsabilizações.,
O prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge (MDB) e o secretário de Educação, Alécio Silva Chaves (PSB) que acumula o cargo de vice-prefeito terão que apresentar defesa por escrito sobre as acusações formalizadas pelo TCM.
Entre as irregularidades apontadas está o suposto direcionamento do Chamamento Público nº 001/2026, para licitação.
Segundo a fiscalização, a empresa Viação Itapetinga Ltda foi a única contratada para operar todas as 47 rotas escolares, mesmo tendo apresentado pendências documentais relacionadas à regularidade dos veículos e à habilitação dos motoristas.
Enquanto isso, a empresa FWF Representações Ltda, que também manifestou interesse, teve seu pedido indeferido por falta de comprovação de capacidade técnica, sem que lhe fosse concedida a mesma oportunidade oferecida a Viação Itapetinga.
A manobra da Prefeitura de Itapetinga para enganar o TCM ao contratar mais R$ 11,5 milhões em terceirização
Outro ponto crítico levantado pela auditoria é a atuação da contratada como mera intermediária.
Os técnicos do TCM apontam que a Viação Itapetinga repassava os serviços a terceiros motoristas e proprietários de veículos ficando com uma parcela significativa dos recursos. Com base em auditoria anterior, a Inspetoria estimou um dano potencial aos cofres municipais em R$ 2.199.902,88 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos).
A falta de transparência também foi destacada. O Termo Aditivo que prorrogou o contrato por mais 90 dias foi assinado em 04 de maio de 2026, mas só foi publicado no Diário Oficial do Município em 03 de julho quase dois meses depois. A renovação foi feita sem o parecer favorável da Procuradoria Jurídica Municipal de Itapetinga, que já havia apontado inconsistências no processo.
O pedido de medida cautelar formulado pela Inspetoria de Contas incluía duas determinações: que o Município se abstivesse de pagar à contratada valores superiores aos repassados aos subcontratados, e que promovesse a imediata readequação do credenciamento contratando diretamente os prestadores finais. A conselheira, no entanto, entendeu que tais providências não cabiam mais, uma vez que o contrato já havia encerrado sua vigência.
Embora a medida cautelar tenha sido indeferida, o processo segue em tramitação. O prefeito e o secretário de Educação foram notificados para apresentar esclarecimentos. Ao final da instrução, o Tribunal poderá determinar a devolução de recursos, aplicar multas ou emitir parecer pela reprovação das contas municipais.
A Prefeitura de Itapetinga já havia informado à fiscalização que a contratação por credenciamento foi uma solução emergencial adotada para garantir o início do ano letivo de 2026. O Município também afirmou que o planejamento para uma nova licitação já foi iniciado, mas a nova concorrência ainda não tem data para ser concluída.
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