Tribunal de Contas aponta possíveis irregularidades em pregão eletrônico de 2024 que ultrapassa R$ 5,8 milhões; envolvidos têm prazo de 20 dias para apresentar justificativas.
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| Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) detecta irregularidades em contrato entre pasta da Educação e principal empresa de ônibus de Itapetinga. |
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) colocou sob lupa um contrato milionário firmado pela Prefeitura de Itapetinga. Em edital publicado recentemente, o órgão notificou o atual secretário de Infraestrutura e ex-secretário de Educação do município, vereador licenciado Luciano Santos Almeida (MDB), além da empresa Viação Itapetinga LTDA, para que apresentem justificativas sobre apontamentos de irregularidades em um processo de Tomada de Contas Especial.
A investigação decorre de uma auditoria que analisa o Pregão Eletrônico nº 003/2024, realizado em fevereiro de 2024, cujo objetivo foi a contratação de serviços de complemento do transporte escolar no município. O contrato de lote único com a empresa vencedora foi fechado no valor global de R$ 5.845.394,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais).
Publicação no Diário Oficial do TCM-BA, 06/10/2026.
O que diz o edital do TCM?
Assinado pelo presidente do TCM-BA, conselheiro Nelson Vicente Portela Pellegrino, o Edital nº 1437/2026 estabelece o prazo de 20 dias corridos contados a partir da data de publicação para que o secretário Luciano Santos Almeida e a Viação Itapetinga se defendam e apresentem esclarecimentos quanto aos pontos questionados no processo técnico nº 30467e25, vinculado à auditoria principal.
O tribunal ressaltou que o trâmite do processo é inteiramente eletrônico. Embora o conteúdo detalhado da auditoria não esteja aberto ao público geral em consulta aberta sendo restrito às partes citadas, cópias e informações podem ser solicitadas formalmente pelos envolvidos ou por representantes credenciados junto ao Gabinete da Conselheira Aline Peixoto.
Reincidência da Viação na Corte de Contas
Em agosto deste ano, o TCM-BA negou suspender o contrato emergencial de transporte escolar de Itapetinga entre a Prefeitura Municipal e a Viação de Itapetinga sob alegação que havia vencido em agosto de 2026, mas manteve a investigação e exigiu defesa formal do prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e do secretário de Educação Alécio Silva Chaves sobre suspeitas de irregularidades na auditoria.
A decisão foi da conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, que reconheceu a gravidade das suspeitas levantadas pela auditório do TCM, mas entendeu que, como o contrato já havia vencido em 03 de agosto, não havia mais risco imediato que justificasse uma medida cautelar.
TCM aponta irregularidades, mas nega liminar contra contrato de transporte escolar de R$ 2 milhões em Itapetinga
No rolo das denúncias: os técnicos do TCM apontam que a Viação Itapetinga repassava os serviços a terceiros motoristas e proprietários de veículos (terceirizado) e espertamente ficava com uma parcela significativa dos recursos pagos pela prefeitura. Com base em auditoria anterior, a Inspetoria estimou um dano potencial aos cofres municipais em R$ 2.199.902,88 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e novecentos e dois reais e oitenta e oito centavos).
O prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge (MDB) e o secretário de Educação, Alécio Silva Chaves (PSB) que acumula o cargo de vice-prefeito terão que apresentar defesa por escrito sobre as acusações formalizadas pelo TCM.
Segundo a fiscalização, a empresa Viação Itapetinga Ltda foi a única contratada para operar todas as 47 rotas escolares, mesmo tendo apresentado pendências documentais relacionadas à regularidade dos veículos e à habilitação dos motoristas.
Já sobre o a questão envolvendo a pasta da Educação. O Pregão Eletrônico nº 003/2024 foi conduzido pela prefeitura no início de 2024, sob a gestão do então prefeito Rodrigo Hagge Costa (PSDB) e com Luciano Almeida à frente da Secretaria de Educação (pasta responsável pela demanda na época) e o contrato adentrou na atual gestão Eduardo Hagge (MDB), fato, da inclusão do nome do atual prefeito na notificação. Na ocasião, o processo foi adjudicado à Viação Itapetinga Ltda.
Após a análise de propostas e documentação de habilitação realizada pelo pregoeiro oficial, sob a justificativa de que os valores apresentados estariam de acordo com os parâmetros de mercado previstos pela Lei de Licitações.
Agora, cabe aos citados responderem aos questionamentos do tribunal dentro do prazo estipulado para evitar desdobramentos legais e sanções decorrentes da Tomada de Contas Especial.
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