TCM nega paralisar licitação de R$ 30 milhões da Educação de Itapetinga, mas prefeito e vice terão 20 dias para explicar irregularidades.
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| Prefeito de Itapetinga Eduardo Hagge (MDB) e seu vice-prefeito Alécio Chaves (PSB), em evento de lançamento de festa junina. |
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu, nesta semana, manter o Pregão Eletrônico nº 058/2025 da Prefeitura de Itapetinga, licitação que pode gerar gastos de até R$ 30,7 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. A decisão é da conselheira Aline Peixoto, que negou o pedido de medida cautelar feito por um cidadão contra o prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e o secretário de Educação, vice-prefeito Alécio Silva Chaves.
Na prática, a licitação continua valendo. A empresa RG SOLUÇÕES LTDA, de Barreiras, permanece como vencedora do certame, com proposta de R$ 29,9 milhões para prestar serviços de apoio operacional e administrativo nas escolas do município.
Por que o Tribunal negou a paralisação?
O denunciante, o advogado Vicente Fagundes Ribas de Almeida, apontou cinco irregularidades no processo, entre elas: agrupamento de serviços diferentes (como merendeira, vigia e auxiliar administrativo) em um mesmo lote, o que prejudicaria a concorrência. Como também, a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA), considerada por ele como desnecessária e restritiva e falta de garantia orçamentária para pagar a contratação.
No entanto, a conselheira do TCM Aline Peixoto entendeu que, neste momento, não há provas suficientes nem risco de prejuízo imediato aos cofres públicos para justificar a paralisação de emergência.
"Não houve contratação efetiva, nenhum empenho foi emitido e nenhum pagamento foi feito. O certame apenas registrou preços. Sem dinheiro público gasto, não há dano concreto", justificou a relatora do TCM em sua decisão.
Prazo vence e TCM pode barrar contrato de terceirização de R$ 30 milhões da Prefeitura de Itapetinga
A conselheira também destacou que cinco empresas participaram do pregão, o que enfraquece, em análise rápida, a alegação de que o edital travou a concorrência.
O que acontece agora?
O prefeito Eduardo Hagge e o secretário Alécio Chaves receberam um novo prazo de 20 dias para enviar ao Tribunal de Contas justificativas detalhadas sobre todas as acusações. Eles terão que explicar, ponto por ponto:
• Por que os serviços foram agrupados em lotes únicos?
• Qual a necessidade legal da exigência do CRA?
• Como a Prefeitura garantirá o pagamento dos R$ 29,9 milhões, caso a contratação terceirizada venha a ser formalizada pelo município?
O Tribunal não decidiu se a licitação é legal ou não. Apenas entendeu que não havia urgência para pará-la agora. O mérito do caso (se o pregão será anulado ou mantido) será julgado depois, após a defesa dos gestores e uma investigação mais aprofundada.
Os 20 dias para os gestores se defenderem começam a contar a partir da publicação oficial no Diário Oficial da decisão, que ocorreu na quinta-feira (07/05). Depois disso, a área técnica do TCM vai analisar as justificativas e emitir um parecer. Só então a conselheira Aline Peixoto (ou o plenário do Tribunal) decidirá se anula ou não o pregão.
Enquanto isso, a Prefeitura de Itapetinga pode, se quiser, assinar o contrato com a RG SOLUÇÕES, mas sob o risco de, futuramente, ter o negócio anulado pelo Tribunal de Contas.
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