Termo de Ocorrência da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) aponta incompatibilidade de horários e acúmulo irregular de cargos; caso está prestes a ser julgado pelo TCM da Bahia.
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| Atual presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Neto Ferraz (PDT) e o Coordenador Geral de Trânsito de Itapetinga, são acusados pelo TCM de acúmulo de cargos e salários. |
O atual presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Antônio Ferraz Silva Neto, conhecido popularmente como Neto Ferraz (PDT), e o atual coordenador geral da Comutran (Coordenadoria Municipal de Trânsito), Reinan Neves Gusmão, estão na mira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Ambos foram denunciados pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) por acúmulo ilegal de cargos e salários. O caso, que tramita sob o Processo nº 30830e23, está em andamento e prestes a ser julgado na Corte de Contas, sob a relatoria do conselheiro Ronaldo Nascimento Sant’Anna.
O processo teve origem em um Termo de Ocorrência (TOC DAP 027/2023) lavrado na própria Comutran de Itapetinga. A ação faz parte de um pente-fino nacional e interligado com o Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar as folhas de pagamento e cruzar dados de servidores públicos em todos os 417 municípios baianos.
Dupla remuneração
Embora a reportagem não tenha tido acesso à íntegra dos autos que estão com o conselheiro relator, especialistas apontam que o calcanhar de Aquiles do vereador Neto Ferraz, que também já foi coordenador da Comutran, reside no choque de funções e vencimentos pagos pelo município.
De acordo com dados da folha de pagamento de março de 2026, além do subsídio recebido como vereador e chefe do Legislativo, Neto Ferraz consta como funcionário efetivo na função de vigilante (atrelado à Secretaria de Desenvolvimento Social), com salário de R$ 4.645,64. Como vereador, Ferraz percebe do legislativo municipal a remuneração salarial de R$ 13.400,00 por mês.
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Para especialistas do setor público, o detalhe que chamou a atenção da fiscalização da DAP é a gritante incompatibilidade de horários. Como o parlamentar atua como gestor da Câmara Municipal em tempo integral, torna-se inviável, na prática, o exercício simultâneo e pleno de uma função operacional como a de vigia.
O caso do chefe do trânsito
O segundo alvo do Termo de Ocorrência é o ex-policial militar da reserva Reinan Neves Gusmão. Atual coordenador geral da autarquia de trânsito local (Comutran), Reinan recebe um salário bruto de R$ 13.400,00 na função de chefia.
Diferente do caso do vereador, a análise técnica sobre Reinan Gusmão foca nos limites do acúmulo de proventos da reserva militar com cargos em comissão civis e o enquadramento previdenciário. A legislação brasileira impõe regras rígidas sobre quais cargos podem ser acumulados (como dois de professor ou profissionais de saúde), e a condição de militar da reserva não concede autorização automática para ocupar cargos diretivos sem a devida conformidade constitucional e previdenciária. A DAP investiga se o duplo vínculo configura dano ao erário público.
Pente Fino
A fiscalização que alcançou as autoridades de Itapetinga é chefiada por Jaílson Gomes de Araújo Júnior, diretor da DAP. O órgão cruzou dados de tribunais de todo o país para identificar fraudes, servidores fantasmas, descumprimento de jornada e acúmulos ilícitos.
Caso o colegiado do TCM confirme as irregularidades apontadas pelo relator Ronaldo Sant’Anna, as consequências para Neto Ferraz e Reinan Gusmão podem incluir:
Aplicação de multas financeiras pesadas;
Determinação para a devolução imediata de valores recebidos indevidamente aos cofres públicos;
Exigência de desligamento imediato de um dos cargos ocupados.
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