Senadores e deputados aprovaram PEC com impacto de R$ 27 bilhões, mas sem um centavo para pagar as aposentadorias especiais dos agentes comunitários de saúde; o STF deve derrubar a maior enganação eleitoral do Congresso Nacional.
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| Aprovação de aposentadoria especial para agentes de saúde vira conto de políticos, já que não há dinheiro para bancar o benefício. |
Agentes comunitários de saúde de Itapetinga,
Vocês viram a notícia? O Senado aprovou, com 73 votos a 1, a PEC que promete aposentadoria especial para a categoria. Plenário lotado, discursos emocionados, deputados e senadores disputando espaço nas fotos. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre chegou a chamar vocês de "SUS de carne e osso".
Parece uma grande conquista, não é? Mas é preciso olhar com atenção o que realmente está por trás dessa aprovação.
A verdade que os políticos não contaram é simples: a PEC foi aprovada sem indicar de onde virá o dinheiro para bancar essa nova despesa. É como se um lojista prometesse um produto caro, mas não tivesse estoque nem fornecedor para entregar.
O Ministério da Previdência estima um impacto de quase R$ 30 bilhões em dez anos. Desse total, 17,6 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios, ou seja, a conta pode vir para a sua prefeitura, não para Brasília. Apenas R$ 10,3 bilhões ficam a cargo do governo federal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma estimativa ainda mais alarmante: o impacto pode chegar a R$ 70 bilhões para os cofres municipais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, não perdeu tempo e foi categórico: "Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF".
As chances de a PEC ir por água baixo, é de 100%, já que os políticos não disseram onde está o dinheiro para bancar as aposentadorias.
Ou seja, os senadores e deputados aprovaram uma lei na base do fiado, sem um único níquel para bancar a aposentadoria especial dos agentes de saúde.
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O ministro Gilmar Mendes já propôs uma súmula para declarar inconstitucionais iniciativas que criem despesas sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dois ministros do STF avaliam que há grandes chances de concessão de liminar para barrar a PEC.
Na prática, isso significa que a aposentadoria especial pode ser derrubada pela Justiça antes mesmo de vocês conseguirem usufruir dela.
O texto aprovado garante paridade e integralidade: o aposentado recebe o mesmo reajuste dos servidores ativos e se aposenta com o último salário. São duas regras que foram extintas no serviço público há 23 anos e que nunca existiram no INSS.
A PEC também estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com regras de transição que permitem aposentadoria ainda mais cedo para mulheres com 50 anos e homens com 52 até 2030.
Como essa coluna está dirigida aos Agentes de Itapetinga, é preciso ser realista: essa PEC não foi aprovada por bondade dos senadores e deputados. Foi uma jogada política em ano eleitoral. Eles sabem que vocês são uma categoria respeitada, numerosa, são mais de 360 mil agentes em todo o país e que têm peso nas urnas.
A estratégia é simples: prometem agora, colhem os votos agora, e a conta fica para depois, para vocês e para os municípios. Se o STF derrubar a PEC, eles vão dizer que "fizeram o possível" e que a culpa é do Judiciário. Se os municípios tiverem que pagar, eles vão culpar as prefeituras.
Na real! Agentes de Itapetinga, a aposentadoria especial aprovada pelo Congresso é uma promessa sem lastro. Não há dinheiro para pagar, não há fonte de receita indicada, o governo já avisou que vai recorrer ao STF, e os municípios já estão correndo para evitar o colapso financeiro.
Os senadores e deputados querem o voto de vocês agora. A dívida, eles deixam para vocês e para a sua cidade pagarem depois. Não se deixem enganar. Fiquem atentos e não vendam o futuro por uma promessa vazia.
A enganação está às claras. Agora, a decisão é de vocês.
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