Legislação obriga o próximo gestor Eduardo Hagge a ser prefeito de Itapetinga de um só mandato.
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| Constituição Federal proíbe alternância de poder entre familiares em três eleições consecutivas. |
Quem sonha em vê a família Hagge faturar mais 4 anos na cadeira de prefeito de Itapetinga na próxima eleição municipal terão que esperar o pleito de 2032. O motivo está na legislação brasileira que proíbe que parentes sanguíneos somem mais de três mandatos consecutivos na mesma família na cidade.
Com atual prefeito Rodrigo Hagge (MDB), de dois mandatos consecutivos na Prefeitura de Itapetinga e do prefeito eleito Eduardo Hagge (MDB) um mandato que deve terminar em 31 de dezembro 2028. A soma dos mandatos dos políticos parentes: sobrinho e tio, os colocam de fora da corrida eleitoral de 2028. Pela Constituição Federal Eduardo Hagge será prefeito de um só mandato.
A ilegibilidade dos prefeitos Eduardo Hagge e Rodrigo Hagge na próxima eleição estaria na reflexa por parentesco, prevista por construção jurisprudencial a partir da conjugação dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, por finalidade evitar que o titular do mandato, visando favorecer cônjuge, companheiro ou parente, utilize a máquina pública em prol da candidatura pretendida, perenizando o mesmo grupo familiar à frente do Poder Executivo, em evidente ofensa ao princípio republicano, marcado pela alternância no poder.
A lei visa coibir práticas que possam comprometer a equidade do processo eleitoral, incluindo abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação e a continuidade de grupos familiares no poder. Essa restrição tem como objetivo impedir que um mesmo grupo familiar domine a administração pública por meio da alternância entre seus membros.
Essa é a mesma lei que coloca a prefeita de Vitória da Conquista no Sheila Lemos (União Brasil) no perrengue a depender do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir mais um mandato.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) considerou que Sheila e a mãe, Irmã Lemos, somaram três mandatos consecutivos na mesma família na cidade, o que é proibido por lei.
Se depender da legislação dificilmente Sheila Lemos assumirá o cargo de prefeita de Vitória da Conquista em 2025, já que a lei não deixa brechas jurídicas.
O principal argumento da prefeita para fazer valer os resultados das urnas de eventual vitória no primeiro turno, está na alegação que ela não havia concorrido ao cargo de prefeita em 2020. Segundo seus advogados, Sheila assumiu a prefeitura de forma legítima após a morte do prefeito eleito, Herzem Gusmão, e não como resultado de uma manobra política para manter um mesmo grupo familiar no poder. Além disso, sua mãe, Irmã Lemos, nunca foi eleita prefeita diretamente, mas sim vice-prefeita, o que, na visão da defesa, não configuraria um terceiro mandato familiar.
Com o veto de mais um pleito eleitoral dos Hagge na próxima eleição, Eduardo Hagge vira prefeito de um só mandato, fato, que deve dificultar uma formação de uma base aliada sólida na Câmara de Itapetinga diante uma oposição fortalecida nas urnas de 17 mil votos.
É a lei vetando a concentração de poder e a criação de “dinastias políticas” como da família Hagge na política de Itapetinga.
