'Toma-lá-dá-cá' descarado: Câmara de Vereadores legaliza gastança de 60% do orçamento do prefeito Eduardo Hagge em troca de lotear a Prefeitura com correligionários.
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| Bancada de vereadores aliada ao prefeito de Itapetinga Eduardo Hagge na Câmara de Itapetinga. |
Em um escancarado ato de toma-lá-dá-cá político, a Câmara Municipal de Itapetinga oficializou, na quarta-feira (10/12), o que a oposição chama de "esvaziamento do poder de fiscalização" em troca de favores. O Orçamento Municipal de 2026, que prevê uma receita estimada de R$ 360 milhões, foi aprovado com uma polêmica emenda que autoriza o Prefeito Eduardo Hagge (MDB) a remanejar até 60% desse valor, o equivalente a impressionantes R$ 210 milhões, sem precisar da prévia autorização ou justificação aos vereadores.
A principal função dos vereadores, de acordo com a Constituição Federal, é justamente fiscalizar o Executivo. No entanto, em Itapetinga, essa obrigação constitucional tem um preço claro: cargos para correligionários na Prefeitura.
Fontes internas relatam que a aprovação da emenda foi o ponto central de uma barganha política. Os vereadores da base aliada do prefeito de Itapetinga garantiram o aval para essa "troca de caixa" que, na prática, permite que o prefeito torre milhões de reais em decretos financeiros sem dar qualquer satisfação sobre o destino do dinheiro público.
Com aval de vereadores, Eduardo Hagge usa decretos para gastar R$ 95 milhões sem prestar contas
Em troca dessa autonomia generosa, e ilegal, os vereadores teriam recebido a liberação antecipada de cargos para aliados na gestão municipal. É o mais puro cinismo político, onde o bem público e a transparência são negociados por loteamento de poder.
O problema central dessa manobra é a sua ilegalidade. O limite de 60% para remanejamento orçamentário é considerado abusivo. De acordo com entendimentos dos Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal Federal (STF), o limite aceitável para prefeitos realocarem verbas, e ainda assim com restrições, varia tipicamente entre 10% e 30%. Valores acima disso, especialmente quando permitem a transferência de recursos entre secretarias (como tirar dinheiro da Educação para a Saúde sem aval do Legislativo), podem caracterizar crime de responsabilidade. Essa prática ilegal, é hoje, rotina mensal na gestão de Eduardo Hagge.
"É uma manobra ilegal. A fiscalização em Itapetinga tem preço, e, por isso, ninguém na base aliada tem interesse em acionar a Justiça ou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) para barrar essa gastança desenfreada," critica uma fonte ligada ao Legislativo.
O Legislativo, pago para fiscalizar, optou pelo silêncio cúmplice. Os vereadores que pressionaram pela aprovação da emenda, alinhados ao Prefeito, foram: Tiquinho Nogueira (PSD), Sol dos Animais (Solidariedade), Daniel Lacerda (Podemos), Pastor Jean Doriel (PL), Pastor Evandro Silva (MDB), Manu Brandão (MDB), Sibele Nery (PT) e Anderson da Nova (União Brasil). Um conglomerado de partidos e vereadores aliados que simplesmente mandaram o povo se ‘lascar’, no típico esquema do: ‘farinha pouca, meu pirão primeiro’.
Em troca de cargos, vereadores Daniel e Sol retiram assinaturas para liberar gastos do prefeito sem aval da Câmara
A matéria orçamentária aprovada pela Câmara Municipal de Itapetinga está sujeita a questionamentos na Justiça e no Tribunal de Contas. A autorização para que o Prefeito gaste R$ 210 milhões sem fiscalização vai contra as prerrogativas constitucionais e os limites estabelecidos pelos órgãos de controle.
Em 2025, o uso desse artifício já gerou preocupação. Foram registrados remanejamentos ilegais de mais de R$ 120 milhões, até aqui, através de decretos financeiros de uma autorização absurda 100% de gastos no orçamento entregue pela gestão do ex-prefeito Rodrigo Hagge (sem partido) com aval da legislatura passada (2024). Isso, retirando verbas de secretarias municipais sem justificativa, o que pode configurar outro crime: a não justificativa para o destino do dinheiro público em decretos financeiros é obrigatória.
O que se viu foi a concretização da barganha em que a fiscalização foi trocada por uma fatia do poder, deixando a população de Itapetinga no escuro sobre o real destino de milhões de reais.
Para aqueles que desejam mandar alguns dos vereadores de Itapetinga tomar vergonha na cara, perguntem a si mesmos quem os colocou lá.
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