Ao estabelecer limite mínimo de pagamento de precatórios judiciais Projeto de Lei prejudicaria prestadores de serviços, servidores e aposentados com valor de R$ 7 mil, atual de R$ 15 mil.
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| Novo Projeto de Lei do prefeito Rodrigo Hagge (MDB), já é classificado como a PL do Calote por estabelece pagamento mínimo de precatórios. |
Depois de fracassar com o Código da Maldade [Tributário] e o mega-aumento nas taxas de iluminação pública. Administração Rodrigo Hagge (MDB) volta usar sua base de vereadores na Câmara Municipal para fazer dinheiro nos caixas vazios da Prefeitura de Itapetinga. A nova investida é dá calote em precatório ao estabelecer valor mínimo para pagamentos às prestadoras de serviços, servidores e aposentados que recorre ao judiciário por indenizações.
Vamos simplificar! Os precatórios são dividas da Prefeitura com empresas credoras e servidores públicos que recorrem ao judiciário para receber indenizações. Quando a justiça determina o pagamento o prefeito é obrigado a pagar o mínimo da Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela legislação que é de R$15.081,59.
Mas o prefeito emedebista quer pagar a metade do que estabelecido pela legislação. De acordo com o Projeto de Lei nº 19/2023, que dispõem sobre pagamento de débito e obrigações do Município via sentença transitada em julgado, o valor mínimo do RPV que Rodrigo Hagge quer é de R$ 7.507,49, de referência do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A medida reforçaria o caixa da Prefeitura de Itapetinga, e por consequência causaria sérios danos a servidores públicos e pequenas empresas prestadoras de serviços, em especial, a do município de Itapetinga, que receberia o mínimo estabelecido pelo prefeito, e de quebra receberia a mensagem: “devo, e não nego pago quando puder.”.
Além do calote premeditado atual gestão empurraria para a próxima administração um endividamento com precatórios que comprometeria uma futura gestão ao dificultar novos investimentos no município.
Mais uma vez, está nas mãos dos vereadores de Itapetinga decidir como deve ferrar os servidores, aposentados e pequenas empresas prestadoras de serviços, que além de esperar por anos uma decisão da justiça receberam o mínimo do mínimo, por conta dos parlamentares que estão dispostos a agradarem o prefeito de Itapetinga pensando em segurarem seus empregos na Prefeitura.
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