Na calada, Câmara de Itapetinga aprova verba de gabinete de R$ 24 mil para cada vereador

Em benefício próprio, Câmara de Itapetinga cria nova verba de gabinete que inclui mais gastos com combustíveis para vereadores. 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetinga.

Em sessão discreta, parlamentares aprovaram verba de R$ 2 mil mensais por vereador, elevando para R$ 3,5 mil o gasto mensal potencial com combustível, prática já considerada ilegal pelo TCM/BA. Medida deve custar R$ 360 mil/ano aos cofres públicos e pode configurar crime de improbidade.

Longe dos holofotes e do debate público, a Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, na terça-feira (26), um aumento substancial de seus próprios benefícios financeiros. Em uma manobra rápida e silenciosa, os 15 vereadores da Casa votaram a favor do Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria uma verba de gabinete no valor de R$ 2.000,00 mensais, o que deve custar por ano, R$ 24 mil para cada parlamentar.

A medida, que soma um custo adicional de R$ 360 mil aos cofres públicos anualmente, foi aprovada sem alarde, em uma sessão que evitou qualquer tipo de polêmica ou chamamento de atenção da sociedade para o tema. A estratégia, segundo observadores, foi realizar a votação de forma "simples e rasteira", contando com o desconhecimento e a desinformação da população.

O ponto mais crítico da nova resolução está escondido em seu artigo 5º. O texto permite que a verba seja usada para "aquisição de combustíveis", entre outras despesas. O problema é que os edis de Itapetinga já recebem, há tempos, um polêmico auxílio-combustível fixo de R$ 1.500,00 por mês, custando R$ 270 mil/ano ao erário [Câmara].

Câmara de Itapetinga contrata empresa para emitir cartão combustível para vereadores a custo de quase R$ 500 mil (Click Aqui)

Com a nova verba, a soma destinada potencialmente para abastecer veículos salta para R$ 3.500,00 mensais por vereador. Um aumento de 133% em um único item, em um município que carece de investimentos de infraestrutura.

A prática de receber um valor fixo e mensal para combustível, no entanto, é expressamente considerada ‘ilegal’ pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). O entendimento firme da corte de controle é que tal benefício fere os princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa.

De acordo com as orientações do TCM, a compensação por gastos com combustível só é válida em situações excepcionais, mediante apresentação de nota fiscal e com autorização prévia e fundamentada do presidente da Casa para cada deslocamento específico. Um vale-mensal fixo, sem comprovação, configura-se como uma gratificação irregular disfarçada.

As consequências para os parlamentares podem ser severas e extrapolar a mera devolução dos valores. Além de serem compelidos judicialmente a restituir integralmente os recursos públicos gastos de forma irregular, os vereadores envolvidos na criação e manutenção deste benefício ilegal podem responder por crime de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação.

A sombra da ilegalidade não é nova sobre o legislativo itapetinguense. O sistema de cartão-combustível foi implementado na gestão do já falecido ex-presidente da Câmara, João de Deus da Silva Filho. Suas contas, ainda não julgadas pelo TCM, têm um destino praticamente certo: a ‘rejeição’. Há fontes suspeitas que veículos de parentes e assessores de vereadores estejam sendo abastecidos com dinheiro público.

Baseado em inúmeros julgamentos anteriores, o Tribunal deve não apenas reprovar as contas, mas também determinar, por meio de ação judicial, que os parlamentares que se beneficiaram do esquema devolvam integralmente os valores recebidos de forma irregular, além de responderem na justiça por crime de improbidade administrativa.

Além do combustível, a resolução prevê que a verba pode custear itens como "material de informática" e "materiais gráficos", que são de responsabilidade da própria Câmara Municipal e já são fornecidos pela administração da Casa. A previsão gera a nítida impressão de que se trata, na realidade, de uma verba de uso livre e discricionário, um "extra" para incrementar os rendimentos dos parlamentares, às custas do dinheiro público que deveriam zelar.