Pacote anticrime passa na Câmara, mas sem autorização para matar de Moro

Pacote anticrime passa na Câmara, mas sem autorização para matar de Moro

Moro viu fracassar seu pacote anticrime na Câmara, agora, espera pelo Senado incluir excludente de ilicitude e prisão 2ª instância

Moro espera pelo Senado a inclusão de propostas polêmica como excludente de ilicitude visto por todos como uma licença para mata

O pacote anticrime do ministro da justiça Sérgio Moro foi aprovado na Câmara dos Deputados que estabelece mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis que tratam de temas relacionados à segurança pública.

Mas não do jeito que Moro queria. O pacote anticrime foi desidratado e sem as principais propostas apresentadas pelo ex-juiz da Lava Jato. O resultado, pode se dizer que representa uma derrota para Moro e para a bancada lavajatista na Câmara.

O fato Paraisópolis, que terminou com 9 jovens mortos após abusiva operação da policia militar paulistana, retirou qualquer perspectiva dos lavajistas de incluir no pacote de Moro  o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos e críticos da proposta ‘como licença para matar’. Além de outro ponto crucial que seria a prisão após condenação em segunda instância que também ficou de fora.

Em outra derrota para Moro, está à criação do’ Juiz de Garantia’. Pelo projeto de lei aprovado um juiz deve conduzir a investigação criminal, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficam a cargo de outro magistrado. A figura do juiz de garantia surgiu no pacote após as divulgações de mensagens secretas pelo Intercept Brasil, que revelou o conluio do ex-juiz da Lava Jato com procuradores da Operação em ação processual contra o ex-presidente Lula. Segundo parlamentares a proposta inclusa é para evitar que juízes tome posição de parcialidade em processo como ocorreu com Moro quando magistrado em Curitiba.

Orientado por Moro, o Partido Novo até tentou remover do texto a figura do juiz de garantia com apresentação de destaque. O próprio ministro chegou a telefonar para deputados, alguns da bancada evangélica, pedindo que votassem a favor do destaque, mas não foi bem-sucedido, a maioria dos parlamentares rejeitaram o destaque por 256 a 147 contra.

Moro deve enfrenta no Supremo Tribunal Federal (ST), ação impetrada pela defesa do ex-presidente Lula, contra o ex-juiz, por se tornar parte do processo contra o petista no caso do Tríplex do Guarujá, que condenou a prisão. Caso o STF acate o pedido de Lula a condenação será anulada.

Por 408 votos a favor e 9 contrários, Câmara aprova versão desidratada de pacote de Moro

O pacote segue agora para o Senado e, antes de ser apreciado no plenário, passará por comissões. A expectativa do Ministro da Justiça que senadores incluam suas propostas fracassadas na Câmara, de excludente de ilicitude e da prisão em segunda instância, à tentativa de resgatar o “plea bargain”, que daria a possibilidade de acusados confessarem crimes em troca de pena menor. Instrumento usado no Código Penal dos Estados Unidos.

Propostas aprovadas

Pena máxima

Determina o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

Transação penal

Permite a substituição de pena em crimes de menor gravidade, como a prestação de serviço comunitário. O Ministério Público poderá propor acordo se o crime em questão tiver pena menor que quatro anos.

Homicídio

Crime terá pena maior em caso de assassinato com arma de fogo de uso restrito ou proibido. De 6 a 20 anos, a pena passa a ser  de 12 a 30 anos.

Juiz de garantia

Figura responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo.

Gravação de advogado com preso

Será permitido o monitoramento de advogado com preso apenas em presídios de segurança máxima e com autorização judicial.

Colaboração premiada

De acordo com o texto, os depoimentos dos delatores não poderão ser usados isoladamente para embasar a decretação de medidas cautelares, como prisões provisórias e preventivas, e o recebimento de denúncias pela Justiça.

'Informante do bem'

Administração Pública terá ouvidorias para receber denúncias sobre crimes de servidores.

Banco Nacional de Perfis Balísticos

Cria um banco para cadastrar armas de fogo e dados relacionados a projéteis.

Saída da prisão

Proíbe a saída temporária da prisão aos condenados por crime hediondo que resultaram em morte.

Presos perigosos

Permite a permanência de presos perigosos em presídios de segurança máxima em prazo de três anos, renováveis por iguais períodos, desde que haja solicitação de um juiz. O prazo máximo atual é de 360 dias.

Banco de Dados Multibiométrico e de Impressões Digitais

Cria banco de dados com o objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

Progressão de regime

Traz novas regras para a progressão, que será feita de acordo com os percentuais de pena já cumpridos pelos condenados e com o tipo de crime cometido os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado com resultado morte).

Confisco de bens

Estabelece o “confisco alargado de bens”. Nos casos de pena máxima maior que 6 anos de prisão, a Justiça pode decretar a perda dos bens que são produtos do crime.

Milícia

Acusados de constituição de milícia poderão ser julgados por Varas Criminais Colegiadas.

Provas

Cria regras da "cadeia de custódia", conjunto de ações para preservar e documentar vestígios em locais de crime.

Liberdade condicional

Impede que condenados por crimes hediondos com resultado em morte possam obter o benefício da liberdade condicional.

Crimes contra a honra

Aumenta a penas dos crimes contra a honra, como calúnia, difamação, injúria cometidos na internet. A pena pode ser aplicada até o triplo.

Prescrição da pena

Inclui uma nova hipótese em que pode ser suspensa a contagem da prescrição de penas. Isso ocorrerá quando houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores.

Defesa de agentes de segurança

O Estado deverá ser responsável por defensores dos agentes de segurança investigados por fatos relacionados à sua atuação em serviço.

Propostas retiradas

Legitima defesa

Alterava o Código Penal para permitir “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la”, se o excesso em ações de autoridades públicas decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Prisão após segunda instância

Defendida por Sergio Moro, proposta tramita em outras frentes no Congresso.

“Plea bargain”

Suspeitos de crimes graves poderiam confessar em troca de uma pena menor, sem necessidade de julgamento.