Suprema Corte decide que governadores e prefeitos podem decretar isolamento na pandemia sem a necessidade de leis aprovadas pelos Legislativos.
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| Na Imagem: Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e Ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. |
Jogando sempre a favor do coronavírus, Jair Bolsonaro teve ação negada pelo ministro Marco Aurélio do STF, que rejeitou pedido do presidente da Republica para que derrube decretos estaduais que restringem a locomoção da população e fechamento de serviços não essenciais como forma de conter o avanço da Covid-19.
A tentativa de Bolsonaro ao ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas impostas pelos estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande Sul, era derrubar os decretos estaduais vigentes no país, alegando que essas medidas teriam que passar pelo crivo do parlamento. Em resumo, Bolsonaro queria o fim de todas as medidas restritivas, obrigando governadores e prefeitos a decretarem toque de recolher e lockdown por meio de aprovação de uma lei.
Ao negar pedido de Jair Bolsonaro, o ministro Marco Aurélio, concede ao poder Executivo estadual e municipal, liberdade para decretar medidas retrativas na pandemia, sem a necessidade de leis. Na prática, qualquer tentativa de Legislativo Estadual incluído Câmara de Vereadores de criar leis que possa beneficiar setores da economia e igrejas está vedada por decisão da Suprema Corte. Que em abril/2020, declarou inconstitucional leis que restrinjam o Poder Executivo de adotar medidas para a execução de políticas públicas de combate à pandemia.
O ministro do STF afirmou que estados, município e União formam um "condomínio" responsável por tratar de temas relativos à saúde e que ao presidente da República "cabe a liderança maior" no combate à pandemia.
O decano do STF também criticou o fato de o próprio Bolsonaro ter assinado a ação, e não o advogado-geral da União, como ocorre geralmente e considerou a tentativa do presidente um erro grosseiro. Não há data para o plenário do Supremo analisar a decisão individual dada por Marco Aurélio nesta terça-feira (23).
