TCM contesta pagamento do 13º salário a vereadores de Itapetinga e deve obriga-los a devolverem o dinheiro público com medidas judiciais.
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| Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). |
Dia 22 de abril, é prazo final para os vereadores se defenderem de um processo aberto pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), que denunciou todos os parlamentares da Câmara de Itapetinga suspeitos de irregularidades no recebimento do 13º salário na pandemia.
Durante os dois anos [2020/2021] de enfrentamento na pandemia da Covid-19, uma medida constitucional suspendeu todas as formas de pagamentos trabalhistas para compensar a distribuição do auxilio emergência por decorrência do isolamento social. Mesmo com a proibição, os vereadores ignoram a emenda constitucional para se beneficiar do pagamento do 13º salário a revelia da lei.
A ilegalidade no pagamento do 13º salários a vereadores, é constatado pelo TCM mais de um ano depois da aprovação com ressalva das contas públicas de 2021 do então presidente Valquirio Lima (MDB), porém descoberto a irregularidade pelo Ministério Público de Contas o que obrigou o conselheiro Ronaldo Sant’Anna abertura de uma ‘Tomada de Contas Especial’, para apurar o pagamento indevido pela Câmara Municipal a vereadores de Itapetinga.
De acordo com as regras da Corte de Contas, com prazo final da defesa dos vereadores de Itapetinga extinguindo na segunda-feira (22), sobre alegação de “supostas irregularidades e nos prejuízos suportados pela Entidade decorrentes de pagamentos a maior a título de subsídios dos Edis no exercício de 2021.”, analise da defesa será emitida para o Ministério Público de Contas em prazo de no máximo 20 dias e retomada para o conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna emitir parecer e leva-lo a plenário.
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| TCM denuncia vereadores de Itapetinga por irregularidades no pagamento do 13º salário (VEJA AQUI) |
Julgado procedente a denúncia de irregularidade no pagamento do 13º salário a vereadores no plenário do TCM, será emitido representação ao Ministério Público da Bahia requisitado a devolução do dinheiro como também uma ação civil contra os parlamentares por terem ignorado a lei para se beneficiarem do dinheiro público, como, também, a aplicação de multas pela Corte de Contas. É bem provável que o MP da Bahia venha a pedir a justiça o bloqueio dos bens e contas bancárias dos vereadores de Itapetinga para garantir a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
São eles, os vereadores denunciados:Valquírio Santos Lima (MDB) (então Presidente da Câmara), Aldelino Fonseca/MDB (Peto), Anderson da Nova (União Brasil), Antônio Carlos/Republicano (Tuca da Civil), Neto Ferraz (PDT), Eliomar Barreira/MDB (Tarugão), Manu Brandão (MDB), Pastor Evandro (MDB), Gêge do Sindicato (PSB), Helder de Bandeira (União Brasil), Tiquinho Nogueira (PSD), João de Deus (PT), Luciano Almeida (MDB), Sibele Nery (PT)e Valdeir Chagas (PSD).
