Ação do Ministério Público contra vereadores de Itapetinga visa pedir à justiça bloqueio de bens e afastamento da Mesa Diretora.
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| Plenário da Câmara Municipal de Itapetinga. |
O Ministério Público da Bahia está em fase de conclusão de uma ação contra todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapetinga por crimes de responsabilidade e penal por deliberadamente em 2023 terem reajustado seus próprios salários infligindo as legislações vigentes para prover uma atualização salarial de 25% que fez os subsídios dos parlamentares saltarem de R$ 8 mil para 10 mil reais. A lei só permite aumento de uma legislatura para outra.
A ação do MP contra vereadores de Itapetinga é proveniente de provocação feita através de uma denúncia anônima em abril deste ano. O IDenuncias havia publicado com exclusividade as solicitações de informações feita órgão baiano a Câmara de Itapetinga sobre a lei municipal e sua tramitação que permitiu um atípico reajuste nos próprios salários dos vereadores.
Na peça acusatória do MP deve citar crimes de responsabilidade, que são ilícitos de caráter político-administrativas, cujas penas são a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos. A infração é de natureza administrativa e não penal.
Mas, o crime penal deve estar na denúncia do MP contra vereadores de Itapetinga por ‘peculato-desvio’ puni o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa. Além de peculato outros crimes penais estarão na denúncia.
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| Prefeito Hagge escancara golpe dos vereadores de Itapetinga após vetar reajuste secreto nos salários (VEJA AQUI) |
De acordo com Fonte do MP baiano, a lei municipal nº 1.572/2023, deixou um rastro de ilegalidade dos vereadores de Itapetinga, da tramitação a aprovação no plenário do Legislativo municipal até a derrubada do veto do prefeito de Itapetinga em votação relâmpago que infligiu normas internas da própria Casa Legislativa.
O MP encontrou fortes indícios de manipulação para aprovação da Projeto de Lei (PL) do reajuste dos vereadores em plenário através de imagens gravadas na sessão do dia 4 de janeiro 2023 ao constar a inexistência da PL para tramitar e ser votada em plenário. Como também, a absoluta falta de transparência na tramitação da proposta sem existência de parecer jurídico que possa embasar a legalidade da proposta, o que deixa claro, a intenção dos vereadores de se apropriar indevidamente do dinheiro público ao derrubar o veto do prefeito em sessão relâmpago proibida pelo Regimento Interno da Casa para garantia do novo salário.
O Ministério Público deve classificar a lei 1.572/2023, de esdrúxula por permitir que vereadores se apoderem do dinheiro público em uma lei feita sob medida para eles mesmo. Como na ‘grosseira’ e flagrante ilegalidade na reposição salarial que permitiu os vereadores acumularem 5 anos inflacionários de uma legislação que só permite os últimos 12 meses conforme entendimento da Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações expressa do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).
O MP encontrou diversos vícios de legalidade. A começar como salário dos vereadores só pode ser fixado na legislatura anterior para vigorar na próxima legislatura. "No caso, verifico que a Lei 1.572/2023 promoveu alteração no valor remuneratório dos vereadores com efeitos na mesma legislatura (2021/2024), o que viola o princípio constitucional", deve afirmar ação do Ministério Público.
Com a denúncia praticamente finalizada contra os vereadores, o MP que havia debruçado sobre que medidas penais e de responsabilidade, irá recair sobre os parlamentares, deve pedir à justiça decretação da indisponibilidade dos bens dos vereadores como garantia da devolução do dinheiro público e o afastamento dos que integram a Mesa Diretora de seus cargos à frente da Câmara Municipal, como também, a inconstitucionalidade na lei municipal que permitiu o reajuste.
A possível denúncia do MP contra os parlamentares itapetinguense pode sofre mudanças na medida em que apareça novos elementos que contribua para entendimento estratégico na acusação dos promotores públicos.
O certo, é que a conta da farra salarial começa a chegar para os vereadores de Itapetinga.
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